| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 24/11/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/10/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20483.01.00/04-6 |
Assunto:
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código organização judiciária justiça vice presidente corregedor geral comandante subcomandante chefe estado maior brigada militar bm tribunal militar |
Ementa:
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Altera dispositivos da Lei nº 7356/80 - Código de Organização Judiciária do Estado. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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